É dever do Estado garantir que os serviços básicos (água, luz, telefonia, tratamento de esgoto, transporte público, coleta de lixo, etc.) ofereçam-se à população com boa abrangência, eficiência e qualidade. Em países contaminados por ideologias neoliberais, estes serviços têm sido concedidos a empresas privadas e reguladas por agências de Estado. Há também outra modalidade em que o Estado aceita o estabelecimento de PPPs (Parcerias Público-Privadas). […]

Os serviços de distribuição de energia elétrica, abastecimento de água e esgotamento sanitário são prestados sem competição. Ou seja, o consumidor não tem possibilidade de escolher a empresa prestadora do serviço. Isso porque o custo de instalação de fios ou tubos em paralelo, numa mesma rua, seria proibitivo. É por conta dessa característica, chamada de monopólio natural, que o governo garante exclusividade às concessionárias de serviço público. Todavia, como qualquer monopólio, é […]

São três as principais mudanças que a Lei 12.766/12 realizou na Lei das PPPs. A primeira simplificou e deixou mais claro o que são elementos essenciais dos projetos e seu respectivo orçamento de referência, itens que sempre traziam dificuldades nas licitações de PPPs. […]

A intervenção do governo federal na economia passou, ao longo dos anos, por diversas fases, com graduações de maior ou menor rigor no intervencionismo.

Como consequência ou evolução natural do cenário macroeconômico no país, surgiu a questão regulatória, introduzida, em sua essência, como forma de garantir, para os operadores dos serviços públicos, as condições adequadas para a prestação dos serviços e, para os usuários, a qualidade dos serviços e a modicidade dos preços. […]